ANATEL

Conheça as leis que envolvem nosso trabalho.

De acordo com a LGT – Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997), todo sistema de radiocomunicação deve estar acompanhado de suas respectivas licenças de funcionamento expedidas pela ANATEL, tais licenças e documentos específicos serão obtidos pela apresentação de projeto técnico elaborado por engenheiros habilitados.

TAXAS ANATEL

PPDESS – Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovada pela Resolução n° 386 de 03 de Novembro de 2004.

PPDUR – Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência – taxa da Anatel válida por 20 anos. Não há valor fixo para esta taxa emitida pela Anatel, os critérios para o cálculo desta taxa são variáveis de acordo com as fórmulas expostas na Resolução n° 387 de 03 de novembro de 2004.

TFI – Taxa de Fiscalização de Instalação – taxa da Anatel válida por 20 anos. Lei 9.691 de 22 de Julho de 1998.

TFF – Taxa de Fiscalização de Funcionamento – taxa anual referente às estações autorizadas pela Anatel, com vencimento fixo para 31 de março de cada ano. Essa taxa equivale a 33% do valor da Taxa de TFI conforme Lei 12.485 de 12 de Setembro de 2011.

CFRP – Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – taxa anual referente às estações autorizadas pela Anatel, com vencimento fixo para 31 de março de cada ano. Essa taxa equivale a 5% do valor da Taxa de TFI conforme Lei 11.652 de 07 de Abril de 2008.

LEIS ANATEL

Do site da anatel (www.anatel.gov.br) você pode fazer o download de toda a legislação. Os principais tópicos são:

Decreto  n° 2.197 de 08 de Abril de 1997 (Aprova o Regulamento do Serviço Limitado Privado);

Lei n° 9.472 de 16 de Julho de 1997 – Lei Geral das telecomunicações (Dispõe sobre a organização dos serviços de41, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais);

Lei nº 9.691 de 22 de Julho de 1998 (Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação,  objeto  do  ANEXO  III  da  Lei  no  9.472,  de  16  de  julho  de 1997,  que  dispõe  sobre  a  organização  dos  serviços  de telecomunicações,  a  criação  e  o  funcionamento  de  um  órgão regulador  e  outros  aspectos  institucionais,  nos  termos  da  Emenda Constitucional n° 8, de 1995);

Resolução n° 255 e seu Anexo de 29 de Março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel);

Resolução n° 303 e seu Anexo de 02 de Julho de 2002 (Aprova o Regulamento sobre Limitações da exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na faixa de freqüência entre 9 KHz a 300GHz);

Resolução n° 344 de 18 de Julho de 2003 (Regulamento de Aplicação de Sansões Administrativas);

Resolução n° 386 e seu Anexo de 03 de Novembro de 2004 (Aprova o Regulamento de cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite – PPDESS);

Resolução n° 387 e seu Anexo de 03 de Novembro de 2004 (Aprova a Alteração do regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência – PPDUR);

Lei n° 11.652 de 07 de Abril de 2008 (Estabelece que 5% da TFI será destinada à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP);

Lei n° 11.934 de 05 de Maio 2009 (Dispõe sobre limites de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos);

Resolução n° 558 de 20 de Dezembro de 2010 (Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz);

Resolução n° 568 de 15 de Junho de 2011 (Republica,  com  alterações,  o  Regulamento  sobre Canalização  e  Condições  de  Uso  de Radiofrequências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz);

Lei n° 12.485 de 12 de Setembro de 2011(Estabelece que a taxa TFF passa a ser o valor de 33% da taxa de TFI);

Resolução n° 589 de 07 de Maio de 2012 (Aprova  o  Regulamento  de  Aplicação  de Sanções Administrativas);

Resolução n° 596 de 06 de Agosto de 2012 (Aprova o Regulamento de Fiscalização);

Resolução nº. 617 de 19 de Junho de 2013 (Aprova o Regulamento do Serviço Limitado Privado);

Resolução nº. 635 de 09 de Maio de 2014 (Aprova o Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofreqüência).

Resolução nº. 674 de 13 de Fevereiro de 2017 (Revoga a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais);

Para maiores informações, consulte nossos engenheiros habilitados através do telefone(31) 3444-2100